<h1 class="editor-heading-h1">Lei da Dosimetria: o que mudou — e por que ainda não mudou nada</h1>Por Rafael de Azevedo — Advogado CriminalistaVocê provavelmente viu o nome "Lei da Dosimetria" circular nas últimas semanas, quase sempre ao lado do nome de algum político famoso. Mas o que essa lei realmente faz? E ela vale hoje?Vou explicar de forma direta, sem juridiquês.<h2 class="editor-heading-h2">O que é "dosimetria" afinal?</h2>Dosimetria é o cálculo da pena. Quando alguém é condenado criminalmente, o juiz não sai chutando um número — ele segue um roteiro legal: parte de uma pena base, aplica agravantes e atenuantes, e depois considera causas de aumento ou diminuição. O resultado final é a pena que a pessoa vai cumprir.A Lei 15.402/2026, sancionada em 8 de maio de 2026, mexeu nesse roteiro — mas de forma bem específica.<h2 class="editor-heading-h2">O que a lei mudou, na prática?</h2>A lei fez três coisas:1. Concurso formal para crimes contra o Estado Democrático Quando alguém pratica vários crimes num mesmo contexto (como aconteceu com os atos de 8 de janeiro de 2023), existem dois sistemas possíveis de somar as penas:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Concurso material: as penas são somadas integralmente. Se você cometeu 4 crimes, leva 4 penas cheias.</li><li value="2" class="editor-listitem">Concurso formal: aplica-se a pena do crime mais grave, com um aumento proporcional. O total fica menor.</li></ul>A lei determinou que, para crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto, vale o concurso formal — o que reduz significativamente o total da pena.2. Causa de diminuição para quem agiu em multidão A lei criou uma redução de pena para quem praticou o crime inserido numa multidão, sem ser líder nem financiador do movimento. A lógica: quem foi arrastado pela situação merece tratamento diferente de quem planejou tudo.3. Remição de pena no regime domiciliar Antes, só quem cumpria pena em presídio podia "remir" (reduzir) a pena estudando ou trabalhando. A lei passou a permitir isso também para quem está em prisão domiciliar.<h2 class="editor-heading-h2">Então as penas vão ser reduzidas automaticamente?</h2>Não. A redução não é automática. A defesa precisa pedir ao juiz competente, que vai analisar o caso e decidir. Além disso...<h2 class="editor-heading-h2">Por que a lei está suspensa?</h2>No dia seguinte à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei nos processos do 8 de janeiro que tramitam no STF. O motivo: duas ações de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) foram ajuizadas questionando se a lei seria, na prática, uma anistia disfarçada para quem atacou a democracia.Enquanto o plenário do STF não julgar essas ações, a lei existe no papel mas está parcialmente travada para os condenados do 8 de janeiro.Para todos os demais condenados — que não responderam por crimes contra o Estado Democrático de Direito — a lei vale normalmente.<h2 class="editor-heading-h2">Linha do tempo resumida</h2>DataO que aconteceuDez/2025Congresso aprova o PLJan/2026Lula veta integralmenteAbr/2026Congresso derruba o veto8/mai/2026Lei é promulgada pelo presidente do Senado9/mai/2026Moraes suspende a aplicação para os casos do 8 de janeiro<h2 class="editor-heading-h2">O que isso muda para quem não tem nada a ver com o 8 de janeiro?</h2>Para a maioria das pessoas presas no Brasil — condenados por tráfico, roubo, homicídio — os impactos diretos são limitados. As mudanças mais relevantes da lei são bem específicas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.O que pode impactar mais amplamente é a remição no regime domiciliar, que é um direito novo para qualquer condenado nessa situação.<h2 class="editor-heading-h2">Resumo para quem quer guardar só o essencial</h2><blockquote class="editor-quote">A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) reduz penas de quem cometeu crimes contra a democracia num mesmo contexto, cria desconto para quem agiu em multidão sem ser líder, e permite abatimento de pena por estudo ou trabalho mesmo em prisão domiciliar. Ela foi promulgada em maio de 2026, mas está suspensa pelo STF para os casos do 8 de janeiro enquanto a Corte decide se ela é constitucional.</blockquote>Dúvidas sobre como essa lei pode afetar um caso concreto? Entre em contato.